v. 4, n. 2 (2017)

Jul./Dez. de 2017

Sumário

Editorial

01) APRESENTAÇÃO
Rafhael Lima Ribeiro, Andrey Philippe de Sá Baeta Neves
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01-02

Artigos

02) O PAPEL DAS LEIS ORGÂNICAS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: UM RELATO DE ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO EM MINAS GERAIS
João Eduardo Lopes Queiroz
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03-43
03) SOBRE OS BENS DA UNIÃO: DOS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS LOCALIZADOS EM ILHAS COSTEIRAS QUE CONTENHAM SEDE DE MUNICÍPIO
Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira, Daury César Fabriz
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44-76
04) DIREITO ECONÔMICO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, EM FACE DO DIREITO DE HABITAÇÃO
Lailson Braga Baeta Neves
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77-93
05) UM ENSAIO POLÍTICO SOBRE A ARTIFICIALIDADE DO FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL
Flávia Aparecida Moreira
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94-110
06) POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E OS DIREITOS DAS CRIANÇAS COM TDAH
Evanilda Nascimento de Godoi Bustamante
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111-141
07) COMENTÁRIOS SOBRE A HISTORIOGRAFIA DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO A PARTIR DA DECOLONIALIDADE
Letícia Garroni Moreira Franco
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142-169