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Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado | RBDCA | ISSN 2446-5658
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  3. v. 4 n. 2 (2017): Jul./Dez. de 2017

v. 4 n. 2 (2017): Jul./Dez. de 2017

Publicado: 2018-10-24

Editorial

  • 01) APRESENTAÇÃO

    Rafhael Lima Ribeiro, Andrey Philippe de Sá Baeta Neves
    01-02
    • PDF

Artigos

  • 02) O PAPEL DAS LEIS ORGÂNICAS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: UM RELATO DE ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO EM MINAS GERAIS

    João Eduardo Lopes Queiroz
    03-43
    • PDF
  • 03) SOBRE OS BENS DA UNIÃO: DOS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS LOCALIZADOS EM ILHAS COSTEIRAS QUE CONTENHAM SEDE DE MUNICÍPIO

    Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira, Daury César Fabriz
    44-76
    • PDF
  • 04) DIREITO ECONÔMICO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, EM FACE DO DIREITO DE HABITAÇÃO

    Lailson Braga Baeta Neves
    77-93
    • PDF
  • 05) UM ENSAIO POLÍTICO SOBRE A ARTIFICIALIDADE DO FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL

    Flávia Aparecida Moreira
    94-110
    • PDF
  • 06) POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E OS DIREITOS DAS CRIANÇAS COM TDAH

    Evanilda Nascimento de Godoi Bustamante
    111-141
    • PDF
  • 07) COMENTÁRIOS SOBRE A HISTORIOGRAFIA DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO A PARTIR DA DECOLONIALIDADE

    Letícia Garroni Moreira Franco
    142-169
    • PDF
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