04) DIREITO ECONÔMICO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, EM FACE DO DIREITO DE HABITAÇÃO

Resumo

O presente artigo aborda o tema da propriedade privada em consonância ao direito fundamental de habitação, sob o prisma do direito econômico constitucionalizado. Para tanto, esboça-se os principais conceitos relativos ao direito econômico e o seu desenvolvimento histórico, a fim de delinear o significado de justiça econômica e as relações com os princípios constitucionais deste ramo. Em seguida, relaciona o direito de habitação e o direito de propriedade, explorando seus fundamentos com destaque à função social. Trata, enfim, da aparente dicotomia entre o direito de propriedade sustentado pela noção de autonomia privada e da função social da propriedade e do direito de habitação como direitos executáveis à luz dos princípios constitucionais do direito econômico. Conclui-se, assim, ser possível a intervenção do Estado na propriedade na promoção da função social da propriedade e do direito de habitação, sem que isso implique em violação na autonomia privada.

PALAVRAS-CHAVE: Direito econômico; Direito de propriedade; Direito de habitação; Função social da propriedade; Autonomia privada.