02) O PAPEL DAS LEIS ORGÂNICAS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: UM RELATO DE ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO EM MINAS GERAIS

Resumo

O presente trabalho discute o papel das Leis Orgânicas nos Municípios brasileiros, a partir de um relato de elaboração de um projeto de revisão da Lei Orgânica do Município de São Gotardo-MG.  Para tal, inicia-se com um escorço histórico do papel das Leis Orgânicas Municipais no Brasil e no Município de São Gotardo. Após, passa-se a uma descrição dos parâmetros para elaboração e revisão de Leis Orgânicas no Estado de Minas Gerais e da dinâmica proposta à comissão que elaborou o projeto de revisão da Lei Orgânica Municipal de São Gotardo.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional; Direito Municipal; Lei Orgânica; Municípios brasileiros; Projeto de Revisão de Lei Orgânica do Município de São Gotardo-MG.