Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado | RBDCA | ISSN 2446-5658

Edição Atual

v. 4 n. 2 (2017): Jul./Dez. de 2017

Publicado: 2018-10-24

Editorial

01) APRESENTAÇÃO

Rafhael Lima Ribeiro, Andrey Philippe de Sá Baeta Neves

01-02
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Artigos

02) O PAPEL DAS LEIS ORGÂNICAS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: UM RELATO DE ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO EM MINAS GERAIS

João Eduardo Lopes Queiroz

03-43
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03) SOBRE OS BENS DA UNIÃO: DOS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS LOCALIZADOS EM ILHAS COSTEIRAS QUE CONTENHAM SEDE DE MUNICÍPIO

Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira, Daury César Fabriz

44-76
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04) DIREITO ECONÔMICO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, EM FACE DO DIREITO DE HABITAÇÃO

Lailson Braga Baeta Neves

77-93
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05) UM ENSAIO POLÍTICO SOBRE A ARTIFICIALIDADE DO FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL

Flávia Aparecida Moreira

94-110
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06) POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E OS DIREITOS DAS CRIANÇAS COM TDAH

Evanilda Nascimento de Godoi Bustamante

111-141
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07) COMENTÁRIOS SOBRE A HISTORIOGRAFIA DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO A PARTIR DA DECOLONIALIDADE

Letícia Garroni Moreira Franco

142-169
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