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Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado | RBDCA | ISSN 2446-5658
Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado | RBDCA | ISSN 2446-5658
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Edição Atual
v. 4 n. 2 (2017): Jul./Dez. de 2017
Publicado:
2018-10-24
Editorial
01) APRESENTAÇÃO
Rafhael Lima Ribeiro, Andrey Philippe de Sá Baeta Neves
01-02
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Artigos
02) O PAPEL DAS LEIS ORGÂNICAS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: UM RELATO DE ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO EM MINAS GERAIS
João Eduardo Lopes Queiroz
03-43
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03) SOBRE OS BENS DA UNIÃO: DOS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS LOCALIZADOS EM ILHAS COSTEIRAS QUE CONTENHAM SEDE DE MUNICÍPIO
Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira, Daury César Fabriz
44-76
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04) DIREITO ECONÔMICO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, EM FACE DO DIREITO DE HABITAÇÃO
Lailson Braga Baeta Neves
77-93
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05) UM ENSAIO POLÍTICO SOBRE A ARTIFICIALIDADE DO FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL
Flávia Aparecida Moreira
94-110
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06) POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E OS DIREITOS DAS CRIANÇAS COM TDAH
Evanilda Nascimento de Godoi Bustamante
111-141
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07) COMENTÁRIOS SOBRE A HISTORIOGRAFIA DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO A PARTIR DA DECOLONIALIDADE
Letícia Garroni Moreira Franco
142-169
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