09) A Lei de Cotas na Universidade Federal De Viçosa - Aplicação e Desdobramentos na Autodeclaração Racial

Resumo

A Lei de Cotas foi implantada no ano de 2012 nas universidades, com o objetivo de compensar as distorções sociais do país, ao democratizar o ensino superior para estudantes de escola pública, pretos, pardos, indígenas e portadores de deficiência. A autodeclaração racial é a exigência para comprovação de raça. Em caso de denúncia de fraude, a Universidade Federal de Viçosa exige do candidato autodeclarado preto, pardo ou indígena, além da autodeclaração racial, passar pela Comissão de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial, o que tem suscitado questionamentos e críticas. Este trabalho tem o objetivo de analisar o procedimento adotado pela UFV sob o ponto de vista constitucional e do direito administrativo. Considerando que critérios de verificação da autodeclaração não estão previstos na Lei, o procedimento adotado parece ferir o princípio básico da legalidade na administração pública, e ainda caracterizar-se por excesso de poder. Conclui-se pela necessidade da União oferecer subsídios legais que amparem as ações das instituições de ensino superior públicas no cumprimento da lei de cotas.

PALAVRAS-CHAVE: Lei de Cotas; Autodeclaração Racial; Comissão de Verificação.