05) IMPACTOS DO NOVO CPC NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL

Resumo

O presente trabalho trata da aplicabilidade das normas processuais civis no âmbito da Ação Civil Pública-ACP Ambiental, das tutelas preventivas, especialmente, a tutela inibitória e do recurso de apelação na ACP ambiental em sua relação com o novo Código de Processo Civil.

PALAVRAS-CHAVE: Novo Código de Processo Civil; Aplicabilidade das normas processuais civis; Ação Civil Pública Ambiental; Tutelas Preventivas; Tutela Inibitória; Recurso de Apelação.