09) AINDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO

Resumo

Diante da importância do processo licitatório para a administração e consolidação do Direito Administrativo, nos moldes da Constituição da República Federativa do Brasil, ainda, há que se questionar sobre a competência dos entes federados para a propositura de leis, a fim de regular seu procedimento. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade do exercício de competência legislativa de leis estaduais e municipais pelos entes estaduais e municipais em matéria de licitação. A análise sugere que diante da inércia e deficiência da norma geral possa haver normas especificas disciplinadoras de matéria licitatória.

PALAVRAS-CHAVE: Licitação; Lei 8.666/93; Competência legislativa; Leis Municipais e Estaduais em matéria de Licitação.