06) A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: Uma Análise A Partir Da Ação Penal 470

Resumo

O presente artigo apresenta, como tema principal, o estudo do princípio do duplo grau de jurisdição com base no julgamento da Ação Penal 470. Nesse sentido, o objetivo é analisar o grau de aplicabilidade do princípio do duplo grau de jurisdição no processo penal brasileiro, a partir do estudo da Ação Penal 470, tendo em vista a extensão de competência do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos réus que não possuíam foro por prerrogativa de função. Quanto à metodologia, a pesquisa embasa-se principalmente em materiais bibliográficos e documentais, além do estudo de caso da Ação Penal 470. Conclui-se que, segundo a melhor interpretação do princípio do duplo grau de jurisdição, as regras de atração de competência devem se dar apenas em casos excepcionais.

PALAVRAS-CHAVE: Ação Penal 470; Princípio do duplo grau de jurisdição; Foro por prerrogativa de função.