05) DIREITOS HUMANOS: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL

Resumo

O presente texto pretende trazer algumas considerações sobre os direitos humanos e o princípio da legalidade penal. Objetiva, primeiramente, esclarecer a expressão direitos humanos, uma vez que esta expressão pode apresentar sentido equívoco, ou seja, dependente do contexto. Logo em seguida, na busca da compreensão do conteúdo dos direitos humanos, realiza-se uma análise das suas gerações/dimensões que traduzem o ideal da Revolução Francesa de 1789: liberdade, igualdade e fraternidade. Dentre estas dimensões destaca-se, no trabalho, o princípio da legalidade ensejador da igualdade formal. O princípio da legalidade reverbera no âmbito penal e, ganha uma conotação mais específica. O princípio da legalidade penal trará um rol de garantias ao cidadão frente ao direito de punir estatal que pode ser resumido no sentido brocardo proposto por Anselm von Feuerbach: nulla crimen nulla poena sine lege.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Dimensões dos Direitos Humanos; Princípio da Legalidade Penal; Importância do Princípio da Legalidade Penal.