07) A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM: o Caso “Maestri v. Itália” e a discussão sobre a (in)Compatibilidade do exercício da magistratura por maçons

Resumo

Este trabalho tem como tema geral a “Liberdade de Associação”. Como objeto específico de estudo, foi escolhido o caso “Maestri v. Itália”, julgado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que discutiu sobre a possível incompatibilidade do exercício da magistratura por maçons. As bases legais para a solução do caso foram as leis italianas, bem como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem; já para a análise crítica do caso, foi acrescentada a legislação portuguesa. A importância do estudo se dá pelo fato da Maçonaria ser uma associação presente em múltiplos países do mundo, sendo que vários destes países possuem uma estrutura legal e judiciária semelhante à italiana, como é o caso, por exemplo, do Brasil (país onde reside este autor).

PALAVRAS-CHAVE: Liberdade de associação; Caso “Maetri v. Itália”; Magistratura; Maçonaria; Incompatibilidade.