06) A ação popular como garantia constitucional de efetivação do direito fundamental à boa administração pública

Resumo

Este estudo analisa a Ação Popular como substrato do Direito Fundamental à uma Boa Administração Pública, concluindo pela recepção constitucional desse direito fundamental dentro do próprio art. 5º, LXXIIII, da Constituição, ou seja, a própria Ação Popular é que implicitamente atribui fundamentabilidade ao Direito à Boa Administração Pública.

PALAVRAS-CHAVE: Ação Popular; Direito Fundamental; Direito Fundamental à Boa Administração.