05) Panorama dos direitos individuais e a garantia de sua tutela pelo poder judiciário

Resumo

O artigo objetiva discutir a garantia dos direitos individuais pelo Poder Judiciário, entendido com força contramajoritária. Desse modo, discorre-se sobre os antecedentes de governos oligárquicos e ditatoriais no Brasil e a consequente fragmentação do poder político, implicada na doutrina dos freios e contrapesos (checks and balances), para se evitar a tirania do governo. Aborda a fiscalização e controle dos poderes governamentais pelo povo; a lei como expressão da vontade da maioria; direitos individuais básicos e suas características, bem como a distinção entre advocacia de ideias e incitação ao crime.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos Individuais; Garantias; Poder Judiciário; Força Contramajoritária.