04) Mandado de Segurança e Reclamação Constitucional: Necessidade de Exaurimento da Via Administrativa

Resumo

Este trabalho propõe a rediscussão da necessidade de provocação prévia da esfera administrativa e/ou a espera do seu exaurimento, como requisito para acesso à tutela jurisdicional, buscando demonstrar a nova interpretação que poderá ser concebida a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil.

PALAVRAS-CHAVE: Exaurimento da Via Administrativa; Tutela Jurisdicional; Condições da Ação; Mandado de Segurança; Reclamação Constitucional.