03) A administração interventiva e a ação normatizadora e fiscalizatória do Estado na formação e condução das políticas para o setor privado: o caso do mútuo rural

Resumo

O presente artigo objetiva discutir os limites da intervenção estatal nas atividades privadas, seja pelo viés normatizador ou administrativo-fiscalizatório. Destaca-se a questão agrícola, especialmente, o caso do mútuo rural. Nesse sentido, pontuam-se os reflexos positivos e negativos dessa intervenção.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional;Intervenção estatal; Atividade agrícola; Mútuo Rural.