07) AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA (AAE), LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL

Resumo

Existente em vários países, a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) tem sido exigida como requisito para o licenciamento ambiental de alguns empreendimentos, especialmente os hidrelétricos. Neste artigo, essa exigência é analisada sob três aspectos: da não exclusividade da AAE para medir impactos cumulativos e sinérgicos, da necessidade de lei para estabelecer a AAE como requisito do licenciamento ambiental e, por fim, da autocontenção judicial para impô-la.
PALAVRAS-CHAVE: Avaliação Ambiental Estratégica; Avaliação Ambiental Integrada; Avaliação de Sustentabilidade; Licenciamento ambiental; Autocontenção judicial.