02) VEREADORES E A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
Resumo
RESUMO: O presente artigo versa sobre a disciplina constitucional da acumulação de cargos, empregos e funções, no que diz respeito aos vereadores, explicita as exceções em relação à cumulação, bem como tratamento doutrinário e jurisprudencial dado à matéria, para considerar a Inconstitucionalidade da proibição de cumular cargos quando a cumulatividade é permitida, isto porque não há a observância da determinação do art. 38, inciso III e ainda não verificação da acumulação e do Teto Constitucional.
PALAVRAS-CHAVES: Vereadores. Acumulação de cargos. Empregos públicos. Função pública.
