DIREITOS FUNDAMENTAIS SEM FRONTEIRAS?
A tensão entre a Jurisdição Nacional e as Plataformas Digitais na visão dos Tribunais Superiores
Resumo
O artigo analisou os desafios impostos pela natureza transnacional das plataformas digitais à soberania estatal e à efetividade da proteção dos direitos fundamentais, especialmente dos direitos da personalidade. Investigou-se a possibilidade de decisões judiciais brasileiras produzirem efeitos para além dos limites territoriais nacionais, com ênfase no julgamento do Recurso Especial nº 2.147.711/SP pelo Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa examinou o tratamento conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro à matéria, particularmente a partir do artigo 11 do Marco Civil da Internet, e identificou os fundamentos utilizados pelo STJ para admitir a remoção global de conteúdo considerado ilícito. Foram analisados os argumentos relacionados à efetividade da tutela jurisdicional, à soberania dos Estados e aos limites territoriais da jurisdição. Em perspectiva comparada, foram examinadas soluções adotadas no Canadá, na União Europeia e na Austrália, evidenciando-se diferentes modelos de enfrentamento dos conflitos jurisdicionais decorrentes da circulação global de informações. Concluiu-se que a jurisprudência brasileira caminhou no sentido de admitir a projeção extraterritorial das decisões judiciais quando necessária à efetiva proteção dos direitos fundamentais, embora essa orientação tenha suscitado relevantes tensões quanto à soberania estrangeira, à liberdade de expressão e à diversidade dos ordenamentos jurídicos.
