O LEGACY CONTACT NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO
ADAPTAÇÃO DA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA GESTÃO DE BENS DIGITAIS
Resumo
A pesquisa examina a crescente patrimonialização dos ativos digitais, como contas em redes sociais, imagens e obras, e sua crescente relevância jurídica no âmbito da herança digital. O estudo enfatiza a importância de reconhecer esses bens digitais como parte do patrimônio passível de sucessão, abordando as implicações legais, especialmente no que se refere aos direitos sucessórios, à proteção dos direitos autorais e à privacidade dos envolvidos. O objetivo central é analisar como a atuação do administrador provisório em inventários tradicionais pode ser adaptada para a gestão de bens digitais, considerando o papel do Legacy Contact nas plataformas digitais e suas implicações no direito sucessório brasileiro. A metodologia adotada envolve uma pesquisa exploratória com abordagem quantitativa, utilizando fontes primárias e secundárias, como legislação, jurisprudência e bibliografia especializada, para identificar padrões e validar hipóteses. O trabalho conclui que o Legacy Contact, ao permitir que o titular nomeie um responsável pela administração de seus ativos digitais após a morte, atua de forma análoga ao administrador provisório tradicional, sendo uma solução prática e inovadora para a sucessão de bens digitais. Ambos, apesar de gerirem ativos distintos, compartilham a responsabilidade de assegurar a proteção e a destinação adequada dos bens, tangíveis ou digitais, de acordo com os desejos do falecido, apontando para a necessidade de regulamentação jurídica mais específica sobre a herança digital.
