JURISPRUDÊNCIA ACUMULADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS QUE REGULAMENTAM A CONTRATAÇÃO

Resumo

A Contratação Temporária é um mecanismo de provimento do funcionalismo público com agentes precários e sem vínculo permanente em circunstâncias excepcionais. O controle de constitucionalidade das normas estaduais que pretendem regular o instituto é competência do Supremo Tribunal Federal. O presente estudo, de natureza exploratória, se debruça sobre o histórico jurisprudencial da Corte. São colacionadas e analisadas as decisões terminativas de mérito em face de normas estaduais, cotejadas com os votos divergentes quando consignados. Seu objetivo é compreender as tendências exegéticas da Corte na apreciação da constitucionalidade das normas. Ao fim, perceber-se-á que os julgados apontam para a consolidação de uma interpretação restritiva do instituto em face do concurso público.