O DANO MORAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA
Resumo
O presente trabalho tem por finalidade mostrar os aspectos dos diferentes tipos de processos impetrados no Juizado Especial Cível da comarca de Carmo do Paranaíba, buscando alcançar o dano moral, que se caracteriza como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), ou à sua imagem. O dano moral encontra previsão expressa tanto na Constituição quanto na legislação infraconstitucional e a lei não traz conceito ou qualquer tipo de parâmetro para a aplicação dessa espécie de indenização aos inúmeros casos que chegam aos Tribunais do país. Para melhor entendimento do tema, serão expostos os pontos mais importantes em relação ao surgimento e abordagem histórica do dano moral, os dispositivos da legislação aplicáveis ao assunto e as respectivas decisões nos processos ajuizados no Juizado Especial Cível da Comarca de Carmo do Paranaíba.
