FAMÍLIA MULTIESPÉCIE

o reconhecimento dos pets como sujeitos de direito para a efetivação da proteção jurídica aos animais no Brasil

Resumo

A cada dia vemos com mais frequência em nossa sociedade, a presença de animais domésticos nas famílias, os chamados animais de estimação, pets, animais de companhia ou ainda animais de apoio emocional, que convivem dentro do mesmo teto, o que contemporaneamente é denominado família multiespécie. Trata-se de um arranjo familiar que, lamentavelmente, está a marginalidade da legislação brasileira, sendo, os animais, tratados na legislação como coisas suscetíveis de apropriação, bens; o que retira dos animais a capacidade de serem sujeitos de direitos. Assim, a partir dessa inquietação e busca por publicização da família multiespécie, a pesquisa acadêmico tem como objetivo definir os limites jurídicos para o reconhecimento da família multiespécie no Brasil. Trata-se aqui de uma pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico (documentação indireta), cuja primeira parte será entender se existe uma viabilidade do reconhecimento da família multiespécie no Brasil, inclusive com projetos de lei em tramitação no nosso congresso nesse sentido, tentando ainda entender a aplicação dos institutos do direito de família (guarda, visitas, alimentos) como garantia de direito dos animais domésticos. Na segunda parte, o trabalho propõe verificar as limitações para o reconhecimento jurídico da família multiespécie no Brasil, seja pela ausência de normas específicas no regramento do estado, ou até por questões políticas, que arrastam por muito tempo discussões e decisões que trariam segurança jurídica para a sociedade, beneficiando milhares de animais domésticos e pais humanos afetivos.