03) Os Limites Impostos ao Juiz Natural pela Garantia Constitucional de Fundamentação das Decisões Judiciais

Resumo

O presente trabalho visa aprofundar a temática do dever de fundamentação das decisões judiciais imposto aos juízes quando do proferimento destas. Busca-se demonstrar, aqui, que o ato de fundamentar consiste em regra imposta ao magistrado pelo sistema jurídico, e não caráter principiológico, conforme entendimento disseminado em parte da doutrina. Verificar-se-á, nesta senda, a origem do instituto, bem como seu conteúdo endoprocessual e extraprocessual, de modo a se concluir que a temática em tela constitui em garantia do Estado Democrático de Direito, destacando assim sua ímpar relevância na boa manutenção do sistema jurídico. Ainda, analisar-se-á os limites impostos ao magistrado quando da fundamentação, de modo a impossibilitar qualquer interferência subjetiva no corpo da decisão judicial, bem como qual a correta técnica a ser utilizada quando da realização do exercício de fundamentar. Por fim, destaca-se os perigos de uma decisão eivada de ideologias por parte do magistrado, de modo a não só colocar o sistema jurídico em cheque, mas também a própria sociedade, principal destinatária da prestação jurisdicional.

PALAVRAS-CHAVE: Fundamentação; Decisões Judiciais; Direitos Fundamentais.