03) O Ensino Jurídico na Educação Básica como Instrumento de Efetivação do Direito Social à Educação

Resumo

O direito fundamental à educação é uma garantia relacionada ao desenvolvimento humano dos educandos, contemplando não apenas o direito à instrução, mas também ao desenvolvimento do senso crítico e ao preparo para a vida cidadã e democrática. O ordenamento jurídico brasileiro protege sobremaneira o direito à educação, considerando-o um direito social. Para a concretização desse direito, é necessário que as políticas públicas educacionais sejam capazes de preparar os estudantes para o exercício da cidadania. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, o presente trabalho visa a investigar se o ensino jurídico é forma de concretização do direito à educação por oferecer formação quanto às estruturas jurídicas, políticas e constitucionais. Para tanto, é fundamental que haja, no contexto da educação básica, um espaço para o estudo dessas estruturas. Conclui pela importância da inclusão do ensino jurídico na educação básica brasileira é política que deve ser implementada, até mesmo em função do papel da educação como ferramenta para a garantia de uma série de direitos e da própria dignidade humana.

PALAVRAS-CHAVE: Direito à Educação; Educação Básica; Ensino Jurídico; Garantia de Direitos.