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Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado | RBDCA | ISSN 2446-5658 v. 3 n. 1 (2016): Jan./Jun. de 2016 - Edição Especial: Fórum Latino-Americano de Direito Constitucional Aplicado - Editorial
01) APRESENTAÇÃO
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Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado | RBDCA | ISSN 2446-5658 v. 3 n. 2 (2016): Jul./Dez. de 2016 - Artigos
08) AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, FUNDAÇÕES DE APOIO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado | RBDCA | ISSN 2446-5658 v. 3 n. 2 (2016): Jul./Dez. de 2016 - Artigos
07) NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES: ESTUDO DOS EFEITOS JURÍDICOS E AFETOS
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07) O CÓDIGO BRASILEIRO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL
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06) MULTICULTURALISMO LATINO-AMERICANO E DIREITOS HUMANOS – BIOÉTICA E BIODIREITO: PROPOSIÇÃO PARA A AMÉRICA LATINA
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05) O STF E A HIERARQUIA ENTRE DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
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04) A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CONSITTUCIONALISMO DEMOCRÁTICO NA AMÉRICA LATINA: Direito à diversidade individual e coletiva e a superação de uma teoria da constituição moderna
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03) PARTICIPAÇÃO HISTÓRICA E CONTEMPORÂNEA DA COSTA RICA NA EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA
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02) BREVE MANIFIESTO SOBRE EL ESTADO CONSTITUCIONAL
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09) AINDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO
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08) OS PROGRAMAS “POLICIALESCOS” E O ESPETÁCULO DA BARBÁRIE: um estudo à luz da proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes
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07) A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM: o Caso “Maestri v. Itália” e a discussão sobre a (in)Compatibilidade do exercício da magistratura por maçons
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01) APRESENTAÇÃO
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05) Panorama dos direitos individuais e a garantia de sua tutela pelo poder judiciário
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04) Mandado de Segurança e Reclamação Constitucional: Necessidade de Exaurimento da Via Administrativa
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03) A administração interventiva e a ação normatizadora e fiscalizatória do Estado na formação e condução das políticas para o setor privado: o caso do mútuo rural
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02) Le servitù coattive nel dibattito sulla Funzione sociale della proprietà
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06) A ação popular como garantia constitucional de efetivação do direito fundamental à boa administração pública
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Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado | RBDCA | ISSN 2446-5658 v. 4 n. 1 (2017): Jan./Jun. de 2017 - Editorial
01) APRESENTAÇÃO
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02) A DISTINÇÃO E A SUPERAÇÃO COMO TÉCNICAS DEMOCRÁTICAS FRENTE A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
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03) SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO NA RENOVADA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRA: AVANÇOS E RETROCESSOS
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04) ASPECTOS DO PROCESSO CONSTITUCIONAL E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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05) IMPACTOS DO NOVO CPC NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL
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06) A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO HABEAS CORPUS 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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07) A EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO NA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
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01) APRESENTAÇÃO
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02) O PAPEL DAS LEIS ORGÂNICAS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: UM RELATO DE ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO EM MINAS GERAIS
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03) SOBRE OS BENS DA UNIÃO: DOS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS LOCALIZADOS EM ILHAS COSTEIRAS QUE CONTENHAM SEDE DE MUNICÍPIO
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04) DIREITO ECONÔMICO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, EM FACE DO DIREITO DE HABITAÇÃO
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05) UM ENSAIO POLÍTICO SOBRE A ARTIFICIALIDADE DO FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL
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06) POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E OS DIREITOS DAS CRIANÇAS COM TDAH
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07) COMENTÁRIOS SOBRE A HISTORIOGRAFIA DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO A PARTIR DA DECOLONIALIDADE
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08) LA NATURALEZA DEL VÍNCULO EXISTENTE ENTRE LOS DERECHOS HUMANOS Y LA PROTECCIÓN DE LA BIODIVERSIDAD
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Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado | RBDCA | ISSN 2446-5658 v. 3 n. 2 (2016): Jul./Dez. de 2016 - Artigos
02) EL DESARROLLO DEL SISTEMA JURIDICO INGLÉS Y LOS PRINCIPALES EFECTOS DE BREXIT EN EL REINO UNIDO
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03) DE PILATOS A JOSÉ DE ARIMATÉIA: UMA VISÃO DO MAGISTRADO NA HISTÓRIA E SEUS REFLEXOS NA DEMOCRACIA
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04) INSTRUMENTOS PARA PREVENIR A OPRESSÃO E A TIRANIA RECEPCIONADOS PELO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO
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05) DIREITOS HUMANOS: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL
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06) A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: Uma Análise A Partir Da Ação Penal 470
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Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado | RBDCA | ISSN 2446-5658 v. 1 n. 1 (2014): Jan./Jun. de 2014 - Editorial
01) DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO: UMA APRESENTAÇÃO
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Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado | RBDCA | ISSN 2446-5658 v. 1 n. 1 (2014): Jan./Jun. de 2014 - Artigos
02) VEREADORES E A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
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03) DUAS DECISÕES DE UM JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EM FACE DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E EXCESSO DE PROIBIÇÃO, BEM COMO DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO DE GÜNTHER
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04) O SISTEMA PRISIONAL E O PRECONCEITO SOCIAL: UMA REFLEXÃO SOBRE O ENCARCERAMENTO NO PAÍS DOS PRESÍDIOS
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05) AS RELAÇÕES DE PODER ORIUNDAS DO DIREITO DA PROPRIEDADE PRIVADA DA TERRA: EXCLUSÃO, MARGINALIZAÇÃO E OPRESSÃO DOS DESPROVIDOS DO ACESSO À TERRA
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06) DOIS PONTOS PRIMORDIAIS PARA LEVARMOS À PRÁTICA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS
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Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado | RBDCA | ISSN 2446-5658 v. 1 n. 2 (2014): Jul./Dez. de 2014 - Editorial
01) APRESENTAÇÃO
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02) A EDUCAÇÃO COMO UM SUPRA-DIREITO: O Direito dos direitos consagrados na Constituição Federal Brasileira
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03) POSSIBILIDADES E LIMITES NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS NO ESTADO DE DIREITO, A PARTIR DO PENSAMENTO DE KARL MARX E RICARDO SANÍN RESTREPO
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04) DA DITADURA LINCOLN: CONTEXTO HISTÓRICO E POLÍTICO DO INÍCIO DA GUERRA DA SECESSÃO NORTE - AMERICANA
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06) EL DERECHO Y LOS DERECHOS SOCIALES: ¿formas náufragas que viajan a la deriva?
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01) Apresentação
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Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado | RBDCA | ISSN 2446-5658 v. 2 n. 1 (2015): Jan./Jun. de 2015 - Artigos
07) AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA (AAE), LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL
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06) A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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05) COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE CONDOMÍNIO FECHADO: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
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04) UMA REFLEXÃO JURÍDICA SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DAS DEMOCRACIAS SEMIDIRETAS: Plebiscito e Referendo
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Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado | RBDCA | ISSN 2446-5658 v. 2 n. 1 (2015): Jan./Jun. de 2015 - Artigos
03) THE LEGITIMACY OF THE ORDER. THE PARADOXES OF THE POLITICAL THEORY IN THE MODERNITY
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Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado | RBDCA | ISSN 2446-5658 v. 2 n. 1 (2015): Jan./Jun. de 2015 - Artigos
02) PENSANDO AS BASES DO NOVO CONSTITUCIONALISMO: uma análise da persistência da estrutura binária moderna e da necessidade de sua superação pelo novo constitucionalismo latino-americano
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Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado | RBDCA | ISSN 2446-5658 v. 1 n. 2 (2014): Jul./Dez. de 2014 - Artigos
05) DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO E AS RÁDIOS COMUNITÁRIAS
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Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado | RBDCA | ISSN 2446-5658 v. 1 n. 2 (2014): Jul./Dez. de 2014 - Artigos
07) NOVO CONSTITUCIONALISMO E SUPERAÇÃO DA MODERNIDADE
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01) Apresentação
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