07) Constitucionalidade das Resoluções do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas

Edson César dos Santos Cabral, João Eduardo Lopes Queiroz

Resumo


o presente estudo avalia a constitucionalidade do Decreto Estadual n. 29.598, de 02 de fevereiro de 1989, que regulamentou a Autonomia Universitária no Estado de São Paulo, observando a legitimidade da atuação do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas para normatizar questões incidentes nas Universidades Estaduais Paulistas, em especial a concessão de aumentos aos seus servidores.

PALAVRAS-CHAVE: Autonomia Universitária; Deslegalização; CRUESP; Recepção Constitucional.


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