04) Considerações Gerais sobre os Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente na Sociedade da Informação

Resumo

A ideia geral do presente artigo estrutura-se no olhar jurídico interpretativo acerca dos aspectos criminais da Lei n. 8.069/1990, comumente reconhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando o marco da informação no Direito e o respaldo advindo do Texto Constitucional. Tal pesquisa se baseia numa postura analítica, com base em pesquisa bibliográfica e legislativa, visando apontar as diretrizes do princípio da legalidade, bem como o sistema de punição, quais sejam, a teoria da lei penal, a teoria do crime e a teoria da pena, respectivamente. Seu objetivo precípuo parte do modelo de responsabilização da criança e do adolescente que pratica um fato definido como crime, confrontando tal ponto ao marco da informação, com o fito de elaborar um diálogo concreto. De toda forma, se faz necessário a correlação da sociedade, Estado e família na proteção integral da criança e do adolescente, pois a redução da maioridade penal - questão bastante difundida - não se destaca como a melhor solução se se busca suprimir a liberdade de determinado indivíduo, procurando estabelecer sua formação intelectual e ética na sociedade contemporânea.

PALAVRAS-CHAVE: Estatuto da Criança e do Adolescente; Legalidade; Sistema de Punição; Sociedade; Formação Intelectual.