06) POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E OS DIREITOS DAS CRIANÇAS COM TDAH

Evanilda Nascimento de Godoi Bustamante

Resumo


O objetivo deste artigo consiste em demonstrar a necessidade de construção de uma concepção educação especial ou do direito ao tratamento diferenciado na educação das crianças com TDAH que, em razão da deficiência de um neurotransmissor da dopamina, apresentam disfunções executivas, de atenção e de memória que influenciam negativamente seu processo de aprendizagem e, por conseguinte, impede que elas sejam alfabetizadas no mesmo ritmo das demais crianças de sua faixa etária. Defende-se que os estudantes com TDAH necessitam ver reconhecidas suas necessidades especiais e receber suporte educacional diferenciado ao longo de sua vida escolar, primordialmente na fase de alfabetização, a partir da elaboração e implementação de políticas públicas que garantam a eles esses direitos.

PALAVRAS-CHAVE: Educação, Políticas Públicas, Democracia, TDAH


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Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado | RBDCA | ISSN 2446-5658
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